Projeto apoiado pela Secties leva pesquisa, extensão e prática jurídica para comunidades em situação de vulnerabilidade

Uma parceria entre ciência, pesquisa e o sistema de justiça tem mudado a eficácia na garantia de direitos humanos na Paraíba, o Laboratório de Pesquisa e Práticas Jurídicas em Direitos Humanos surgiu para aproximar o direito da realidade vivida por pessoas em situação de vulnerabilidade social. Esse trabalho é uma colaboração entre a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba (Secties), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq-PB), a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e o Ministério Público Federal (MPF).

O laboratório, criado em novembro de 2024, facilita a atuação jurídica em problemas enfrentados por comunidades tradicionais, famílias camponesas, populações em situação de vulnerabilidade habitacional e grupos historicamente excluídos das políticas públicas, a partir de uma metodologia baseada na escuta das comunidades e na construção coletiva das ações judiciais e extrajudiciais.

“Quando pensamos em ciência, tecnologia e inovação, não podemos limitar a apenas laboratórios, equipamentos ou produção acadêmica. Além disso, o conhecimento tem a capacidade de transformar a vida das pessoas. Esse projeto mostra exatamente isso, a universidade passando a atuar diretamente junto às populações historicamente mais vulnerabilizadas”, enfatizou o secretário da Secties, Claudio Furtado.

O financiamento realizado pela Secties e pela Fapesq-PB garante bolsas para pesquisadores e estudantes, estrutura operacional, produção de relatórios técnicos, seminários públicos e sistematização metodológica do projeto.

Para o coordenador de laboratório, o professor Hugo Belarmino, da UFPB, o apoio institucional representa uma mudança importante na forma como as políticas públicas de ciência e tecnologia podem atuar na sociedade. “Hoje os recursos da Fapesq-PB e da Secties estão sendo investidos diretamente na implementação dos direitos humanos na vida das pessoas. Ao mesmo tempo, o projeto produz conhecimento científico capaz de servir como referência para outras experiências semelhantes no Brasil”, afirmou.

A criação do laboratório surgiu a partir do aumento expressivo de demandas relacionadas a direitos humanos recebidas pelo MPF na Paraíba. Atualmente, o Primeiro Ofício do MPF acumula mais de 200 procedimentos administrativos e mais de 100 ações judiciais envolvendo conflitos fundiários, direitos de povos tradicionais, moradia, agricultura familiar, racismo e acesso a políticas públicas.

Segundo o procurador da República José Godoy, a estrutura existente já não conseguia acompanhar a complexidade dos casos. “Movimentos como o MST, a CPT, a Coordenação Estadual Quilombola, a ACADE e diversas organizações passaram a trazer demandas extremamente complexas, que exigiam análise aprofundada e acompanhamento técnico. Em determinado momento, percebemos que precisávamos construir uma nova estrutura para conseguir responder adequadamente”, explicou.

Para o professor Hugo Belarmino, a iniciativa busca romper com uma formação jurídica historicamente centrada em demandas individuais. “Os cursos de direito, em grande parte, ainda trabalham uma prática jurídica voltada para interesses particulares. Mas os direitos humanos são, essencialmente, coletivos. Não existe violação de direitos humanos que atinja apenas uma pessoa isoladamente”, afirmou.

A estrutura funciona por meio de cinco Grupos de Trabalho e Assessoria (GTAs), coordenados por pesquisadores com experiência em direitos humanos em nível de doutorado. Cada grupo acompanha temas prioritários definidos pelo laboratório, envolvendo também estudantes bolsistas de graduação da UFPB. “O que estamos fazendo é construir uma nova forma de pensar a prática jurídica dentro da universidade, aproximando o conhecimento acadêmico das demandas reais da população”, destacou Belarmino.

Entre os principais eixos de atuação do laboratório estão regularização fundiária urbana, reforma agrária, direitos de povos e comunidades tradicionais, transição energética justa, combate ao racismo, moradia, risco habitacional e fortalecimento da agricultura familiar por meio das compras públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Metodologia

Um dos principais diferenciais do laboratório é a adoção da escuta comunitária como parte da metodologia de trabalho. Em vez de elaborar soluções de forma exclusivamente técnica e verticalizada, pesquisadores e procuradores constroem os encaminhamentos em diálogo direto com as populações afetadas.

“O direito muitas vezes é tratado como algo distante das pessoas, reservado apenas aos especialistas. O laboratório tenta romper exatamente com essa lógica, validando o processo jurídico a partir do diálogo com as comunidades”, afirmou Belarmino.

Para José Godoy, esse processo fortalece a confiança das populações no poder público e amplia a efetividade das ações. “As comunidades passam a perceber que existe retorno, acompanhamento e compromisso institucional. Isso muda completamente a relação delas com o sistema de justiça”, disse.