Judiciário e Executivo criam Câmaras Temáticas para execução do Plano Estadual Pena Justa

O Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio de um Ato Conjunto publicado no Diário de Justiça eletrônico do dia 10/07, criaram 19 Câmaras Temáticas compostas por especialistas, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Os grupos serão responsáveis por traçar estratégias e metas que resultem na plena execução do Plano Estadual Pena Justa.

Caberá a essas Câmaras Temáticas examinar problemas indicados no bojo do Plano Pena Justa nacional, propondo ações mitigadoras e medidas que possam contribuir para alcançar a solução dos problemas identificados, as quais ao final poderão fazer parte do Plano Pena Justa estadual.

Ainda de acordo com o Ato Conjunto, as Câmaras Temáticas devem implementar o Plano Pena Justa do Estado da Paraíba, em conformidade com os parâmetros, a metodologia e a atuação colaborativa propostos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP).

Avanços - A coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, juíza Aparecida Gadelha, explicou que as Câmaras Temáticas cuidarão de questões importantes para garantir avanços no sistema.

“A criação de Câmaras Temáticas é de extrema importância para a condução dos trabalhos que vão entregar o Plano Pena Justa estadual. São quatro eixos: um que trata da porta de entrada, outro que se preocupa com a qualidade do cumprimento da pena, um terceiro que trabalha a porta de saída e, por último, o que cuida da adoção de ações para evitar o retorno do sistema penitenciário ao estado de coisas inconstitucional. Dentro de cada eixo desse, funcionam as Câmaras Temáticas”, detalhou a magistrada.

A juíza Aparecida Gadelha acrescentou que todos esses eixos contam com a colaboração do Poder Judiciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e também da sociedade civil. “Estão todos, juntos, debatendo as ações a serem propostas para a inclusão no Plano Pena Justa, para serem executadas com a finalidade de sanar o nosso sistema penitenciário paraibano”, falou.

Enfrentamento ao racismo - De acordo com a juíza Aparecida Gadelha, destaca-se, neste contexto, a instituição da Câmara Temática de Enfrentamento ao Racismo, que atua como instância estratégica para a formulação e implementação de políticas públicas que reconheçam o impacto desproporcional do encarceramento sobre a população negra. Promove o diálogo interinstitucional, qualifica os dados com recorte étnico-racial, incentiva a responsabilização de agentes públicos em casos de discriminação e fortalece práticas de justiça racial.

“Mais do que uma medida simbólica, essa câmara é um instrumento de transformação concreta, que fortalece o compromisso dos Estados com o combate às violências raciais e com a garantia de direitos fundamentais da população negra privada de liberdade. Trata-se, portanto, de uma política necessária, coerente com o espírito da ADPF 347 e indispensável para romper com os ciclos históricos de exclusão, seletividade penal e negação de cidadania que atingem, de forma sistemática, os corpos negros”, concluiu.

Conheça as Câmaras Temáticas

1 - Enfrentamento ao Racismo Institucional; 

2 - Alternativas Penais;

3 - Controle de Porta de Entrada e Audiências de Custódia; 

4 – Central de Regulação de Vagas; 

5 - Monitoramento e Transparência do Sistema Prisional;

6 - Dignidade das Pessoas em Privação de Liberdade; 

7 - Qualificação e Valorização dos Servidores Penais; Câmara Temática 8 - Melhoria da Estrutura Física e Arquitetura;

9 - Transparência, Controle Social e Canais de Denúncia; 

10 - Qualidade dos Serviços Básicos no Sistema Prisional; 

11 - Política de Egressos; 

12 – Trabalho e Renda; 

13 - Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos;

14 - Articulação Intersetorial para a Reintegração Social; 

15 - Fortalecimento dos Vínculos Familiares; 

16 - Prevenção e Combate à Tortura; 

17 - Planejamento Orçamentário do Estado; 

18 - Monitoramento de Direitos e Benefícios;

19 - Respeito aos precedentes das Cortes Superiores e da Corte Interamericana.

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Ascom-Seap/PB com Comunicação TJPB