Seap-PB, CIAP, CNJ e TJ debatem expansão da Central Integrada de Alternativas Penais para o interior do estado

A Central Integrada de Alternativas Penais da Paraíba (CIAP-PB), sediou nesta sexta-feira (27) reunião híbrida sobre o Eixo 1, a porta de entrada do sistema prisional, do Plano Pena Justa.

O encontro, que envolveu também seis magistrados das Varas de Garantias, foi conduzido pela Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Andrea da Silva Brito, com a presença da juíza auxiliar da Presidência do TJPB e integrante do GMF-PB, Maria Aparecida Gadelha, e do coordenador da CIAP, Josinaldo Lucas de Oliveira.

Desde a inauguração da CIAP, em 27 de agosto de 2025, com funcionamento em João Pessoa, no bairro de Jaguaribe, o secretário da Administração Penitenciária da Paraíba, João Alves, tem acompanhado as atividades do órgão que trabalha alinhado com o CNJ e com o TJPB.

A magistrada do CNJ avalia que a reunião foi positiva no diálogo com os juízes das Varas de Garantias e pontuou sobre o Pena Justa: “Nós compreendemos que estamos numa janela histórica muito importante, conduzidos pela tomada de decisão realizada na ADPF 347, que certamente nos levará a um avanço civilizatório da forma de responsabilizar as pessoas envolvidas com crimes”.

A juíza Andrea Brito explicou que há dois problemas e sete ações para buscar solucioná-los. A primeira situação a se enfrentar é a superlotação das prisões e o racismo estrutural. A outra questão é o entendimento de que encaminhar pessoas às prisões é uma exceção e não uma regra. “Para tanto, nós precisamos fortalecer algumas políticas e a política da porta de entrada que é a audiência de custódia, qualificar no sentido de estruturar de forma adequada as equipes APECs - Atendimento a Pessoas Custodiadas”.

De acordo com a magistrada do Conselho Nacional de Justiça, também têm chegado ao sistema prisional pessoas em situação de rua, com grau de vulnerabilidade acrescido. São pessoas com questões de dependência química, questões de saúde mental, então, “demonstra-se que há uma necessidade de soma de políticas. Na porta de entrada é necessário que nós tenhamos uma estrutura com equipes multiprofissionais. Precisamos de psicólogos, assistentes sociais, para vislumbrar quais são as questões mais subjacentes à condição daquela pessoa que está sendo apresentada em audiência de custódia”.

A Diretora de Cidadania Alternativas Penais, Mayesse Parizi, da Secretaria Nacional de Políticas Públicas (SENAPPEN), revelou que a reunião foi de extrema relevância, “em especial para fortalecer a operacionalidade da Central de Regulação de Vagas, analisando de modo profundo as unidades prisionais que estão extrapolando o limite de ocupação, analisando a taxa de ocupação das unidades de todo o Estado e construindo estratégias de avanço com relação à implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais e de serviços especializados de atenção à pessoa egressa,  em especial fortalecendo os módulos de responsabilização extramuros e intensificando as estratégias de reintegração social de pessoas”.

Segundo a juíza Aparecida Gadelha, do GMF-PB, “foi uma reunião muito proveitosa e que nós esperamos que através dela nós possamos também estar unidos e integrados, no sentido de juntos buscarmos o cumprimento do nosso plano Pena Justa, especialmente no eixo 1”.

A magistrada acrescentou que a juíza Andrea Brito apresentou os dados e números relativos ao plano estadual Pena Justa, “apontando quais as soluções possíveis, quais são as metas, as ações às quais nós estamos vinculados, tendo em vista o cumprimento do plano, eixo 1, que é a porta de entrada do sistema prisional, otimizando e tornando mais racional a utilização da prisão e, na verdade, utilizando preferencialmente as alternativas penais como forma de reduzir a superlotação prisional”.

Josinaldo Lucas, destacou que a CIAP vai avançar em direção ao interior do estado. “Daí a importância de conversar já com juízes das Varas de Garantias”. Ele acrescentou que é importante o diálogo visando a ampliação do serviço para outras regiões do estado.

Ainda participaram da reunião Thabada Almeida, Assistente técnica do Programa Fazendo Justica -  CNJ, e Carmen Lúcia Fonseca, secretária executiva do GMF/PB.

 _______

Ascom/Seap-PB

Texto: Josélio Carneiro

Fotos: Wanildo Martins