legislações

Decreto nº 35.784 de 26 de Março de 2015.pdf — última modificação 25/03/2024 14h47

Decreto nº 41.415 de 12 de Julho de 2021.pdf — última modificação 25/03/2024 14h47

Decreto nº 44.504 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf — última modificação 25/03/2024 14h48

Lei Complementar nº 58 de 30 Dezembro de 2003.pdf — última modificação 25/03/2024 14h48

Lei Complementar nº 190 de 22 de Janeiro de 2024.pdf — última modificação 25/03/2024 14h49

Lei nº 13.099 de 14 de Março de 2024.pdf — última modificação 25/03/2024 14h49

Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.pdf — última modificação 25/03/2024 14h49

— última modificação 25/06/2025 14h29

— última modificação 25/06/2025 14h30

— última modificação 12/03/2026 10h07

— última modificação 12/03/2026 10h08