Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e Coordenação do Conselho Deliberativo (CONDEL/PPDDH).
No Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PEPDDH/PB) foi implantado em 2021 sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH), em convênio com o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), sendo executado em parceria com a organização da sociedade civil Casa Pequeno Davi.
O Programa oferece proteção às pessoas que sofrem ameaças em função de suas atividades na defesa dos Direitos Humanos, seja na luta pela terra, pelo direito à cidade, em prol dos povos indígenas e quilombolas, assim como ativistas LGBTQI+, comunicadores sociais, ambientalistas, e militantes que atuam em outras frentes de luta cujos conflitos de interesses resultam em situação de vulnerabilidade e risco sobre sua integridade. Nesse sentido, em consonância com a Portaria Nº 892, de 9 de junho de 2025, o PEPDDH/PB prevê a implementação de medidas protetivas individuais, coletivas, territorial e popular, a partir da articulação intersetorial das políticas públicas e da rede de apoio organizada pela sociedade civil, com o objetivo de promover a proteção da integridade física e biopsicossocial dos/as defensores/as que se encontram em situação de risco e ameaça, bem como a manutenção de suas atividades e o reconhecimento do papel fundamental desses atores na promoção dos direitos fundamentais e denúncia de violações de direitos humanos.
Para isso, o PEPDDH/PB conta com uma Equipe Técnica composta por advogado, psicólogo, assistente social e apoio administrativo, além da coordenação geral e da coordenação técnica, que realizam o acompanhamento às pessoas protegidas e aos seus familiares. Ademais, é executado mediante atuação do Conselho Deliberativo - CONDEL-PEPDDH, cujo colegiado é coordenado pela SEDH e composto por representações da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Casa Pequeno Davi e a Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves.
Acesse o formulário para a solicitação de inclusão no PEPDDH.
A solicitação pode ser apresentada pelo/a próprio/a defensor/a ou requerida através de entidades e organizações da sociedade civil, movimentos sociais, Ministério Público, bem como por qualquer outro órgão público ou terceiros que tenham conhecimento da situação de ameaça, violação ou vulnerabilidade em que a pessoa se encontre, podendo ser requerida através do formulário abaixo ou através do e-mail institucional.
Para a análise da solicitação de inclusão no Programa, são observados os seguintes critérios:
i) reconhecimento da atuação na promoção e defesa dos Direitos Humanos;
ii) nexos de causalidade dos riscos e ameaça com a atuação em defesa dos Direitos Humanos, ou seja, que a ameaça decorra, necessariamente, da atividade enquanto defensor;
iii) e concordância com as normas do PEPDDH.
Por fim, destaca-se que o Programa está inserido na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto nº 6.044/2007, sendo regulamentado pelas disposições normativas do Decreto nº 9.937/2019 e Portaria Nº 892/2025, em conformidade com outros marcos legais, a exemplo da Resolução 53/144 de 1998 – Declaração para Defensores, da Organização das Nações Unidas (ONU), que orientam as diretrizes e princípios do PEPDDH. No Estado da Paraíba, o Programa foi instituído pelos Decretos Estaduais nº 41.306 e nº 41.615.
Contatos:
E-mail: ppddh.pb@gmail.com