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Arquivo DECRETO Nº 39.079 DE 1º DE ABRIL DE 2019
por Laylson Ismar — última modificação 16/04/2019 13h37
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Legislação
Arquivo PDF document Decreto nº 40.289.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 25/01/2021 17h41
Localizado em Diretas / … / Decretos e leis / Estimulo a economia
Arquivo PDF document Decreto nº 41.415 de 12 de Julho de 2021.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 25/03/2024 14h47
Localizado em Diretas / … / Arquivos / legislações
Arquivo PDF document Decreto nº 43.759 de 01 de Junho de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h58
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 43.975 de 08 de Agosto de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h58
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 44.383 de 14 de Novembro de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h59
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 44.504 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 25/03/2024 14h48
Localizado em Diretas / … / Arquivos / legislações
Arquivo PDF document Decreto nº 44.639 de 22 de dezembro de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h59
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 44.700 de 17 de Janeiro de 2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 12h04
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 44.862 de 15 de Março de 2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 12h00
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
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