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Arquivo PDF document Lei nº 11.806 30 outubro 2020.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 25/01/2021 17h38
Localizado em Diretas / … / Decretos e leis / Proteção Social
Arquivo PDF document Lei nº 11.828 30 dezembro 2020.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 25/01/2021 17h38
Localizado em Diretas / … / Decretos e leis / Proteção Social
Arquivo PDF document Lei nº 12.868 de 06 de novembro de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h56
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Lei nº 13.041 de 14 de janeiro de 2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h57
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Lei nº 13.099 de 14 de Março de 2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 25/03/2024 14h49
Localizado em Diretas / … / Arquivos / legislações
Arquivo PDF document Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 25/03/2024 14h49
Localizado em Diretas / … / Arquivos / legislações
Arquivo PDF document Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h57
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Lei Orçamentária Anual - LOA
por Laylson Ismar — última modificação 05/09/2019 10h53
Localizado em Diretas / Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão / Leis
Arquivo PDF document Lei-9454.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 16/04/2019 13h35
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Legislação
LGPD
por Laylson Ismar — publicado 30/05/2025 — última modificação 14/07/2025 11h06
Localizado em Diretas / Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana / Institucional
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