Legislações
Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007
Define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 41.537 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.459 DE 07 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 11.262, de 29 de dezembro de 2018, que instituiu o Orçamento Democrático Estadual - ODE.